Termos de Uso
Última atualização: 21 de junho de 2022
RAMAR TRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. e sua iniciativa TemFestinha.com.br (“TEM FESTINHA” ou “NÓS”) saudamos e festejamos sua confiança para auxiliá-lo na concepção e digitalização do seu evento.
O presente instrumento e material, doravante denominado “TGU” (Termos Gerais de Uso), informa e pormenoriza os termos e condições gerais para o uso das plataformas e websites do TEM FESTINHA (“Plataforma”), disponíveis em https://www.temfestinha.com, que é uma plataforma focada em:
- Auxiliar a digitalização, organização e divulgação de eventos;
- Intermediação e organização de compras online, incluindo, em ról não taxativo, bens e produtos em listas de presentes, diretamente ou através de parceiros contratados, inclusive em forma digital para simular itens virtuais presenteáveis a serem repassados a VOCÊ em espécie;
- Comercializar no varejo presentes e artigos de festas;
- Intermediação de venda e envio de presentes e artigos para eventos de empresas parceiras;
- Elaboração e envio de convites digitais para eventos de forma geral;
- RSVP, isto é, confirmação de presença de terceiros convidados em eventos.
Ao longo deste TGU, denominaremos como “Você” todos aqueles Usuários, Parceiros e Terceiros, que são os adquirentes dos Serviços prestados pelo TEM FESTINHA.
Ratificamos que ao firmar o seu aceite deste documento Você concorda com nossos TGU, o qual deve ser analisado com máxima atenção, bem como nossa Política de Privacidade (https://www.temfestinha.com/politica-de-privacidade), através do qual você nos autoriza a acessar, captar, utilizar, processar e guardar suas informações e dados pessoais nos termos daquele documento.
POR FAVOR: NÃO UTILIZE O TEM FESTINHA SE VOCÊ DISCORDAR DE QUALQUER PARTE DESTE TGU OU NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
1 . CLASSIFICAÇÕES E DEFINIÇÕES
“TEM FESTINHA” ou, simplesmente, “nós” ou “Plataforma”: trata-se do TEM FESTINHA ou sua empresa proprietária RAMAR TRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.
“Conta TEM FESTINHA”: trata-se da sua conta pessoal na Plataforma do TEM FESTINHA, que permitirá que Você usufrua e acesse aos serviços e às funcionalidades da nossa Plataforma.
“Convite”: trata-se de um serviço grátis oferecido pelo TEM FESTINHA aos Usuários, que inclusive pode ser baixado para impressão ou envio a Terceiros.
“Dados Pessoais”: todo e quaisquer dados que tornem identificável ou possam identificar uma determinada pessoa física.
“Encarregado”: pessoa natural ou jurídica, apontada pelo TEM FESTINHA, que seja o interlocutor para comunicações entre os Usuários do TEM FESTINHA e esta Plataforma.
“Forma de pagamento”: são os meios através dos quais os Usuários terão a opção de efetuar eventuais pagamento dos serviços disponíveis no TEM FESTINHA.
“Login” ou “Cadastro”: identificação de um determinado Usuário perante o TEM FESTINHA através de seu e-mail ou outras formas de identificação.
“Parceiro”: determinada empresa varejistas de produtos ou serviços que coopere com o TEM FESTINHA para ofertar itens aos Usuários da nossa Plataforma.
“Senha”: combinação de caracteres, de posse e conhecimento apenas do Usuário, necessário ao procedimento de verificação da identidade do mesmo.
“Terceiros”: são todos os não Usuários da Plataforma, porém que podem de alguma forma vir a interagir com o TEM FESTINHA, os Usuários ou Parceiros, inclusive acessar os dados pessoais ou informações visando garantir a prestação dos Serviços do TEM FESTINHA.
“Titular”: pessoa natural que tiver suas informações pessoais ou dados cedidos ao TEM FESTINHA pelos Usuários, inclusive aqueles presente em documentos armazenados no TEM FESTINHA.
“Usuário”: toda pessoa física ou jurídica que venha a utilizar ou acessa o TEM FESTINHA.
“Serviços”: trata-se de todos os serviços oferecidos e promovidos pelo TEM FESTINHA através de sua PLATAFORMA, (a) auxiliar a digitalização, organização e divulgação de eventos; (b) intermediação e organização de compras online, incluindo, em ról não taxativo, bens e produtos em listas de presentes, diretamente ou através de parceiros contratados, inclusive em forma digital para simular itens virtuais presenteáveis a serem repassados a VOCÊ em espécie; (c) comercializar no varejo presentes e artigos de festas; (d) intermediação de venda e envio de presentes e artigos para eventos de empresas parceiras; (e) elaboração e envio de convites digitais para eventos de forma geral; (f) RSVP, isto é, confirmação de presença de terceiros convidados em eventos.
“Taxa de desconto”: trata-se do valor descontado por conta da permuta realizada pelo organizador do Evento, que opta pela compensação do produto, presente e ou ítem pago pelo convidado pelo valor requerido a ser sacado.
“TGU”: trata-se do presente contrato e documento, sendo a abreviação de “Termos Gerais de Uso da Plataforma”.
2. DESIGNAÇÃO E FINALIDADES DO TEM FESTINHA
O site e Plataforma TEM FESTINHA destina-se ou terá por objetivo:
- Auxiliar na digitalização, organização e divulgação de eventos – incluindo, mas não se limitando a disponibilização de ferramentas para os Usuários criarem websites, blogs, convites, listas de confirmação de presença de convidados, listas de presentes de eventos no geral, especialmente festas infantis e chá de bebê, chá de fraldas, chá revelação, batizados e outros;
- Intermediação e repasse de valores em espécie de presentes fictícios virtuais; (iii) comercialização e envio de presentes e artigos para eventos ofertados por empresas parceiras ou próprios;
O acesso e a visitação da página inicial do TEM FESTINHA– disponível em https://www.temfestinha.com/ – é realizada por Usuários e Terceiros sem qualquer necessidade de cadastro e senha. Entretanto, para a utilização dos Serviços elencados acima, é necessário que o Usuário faça login e, para tanto, forneça seus dados cadastrais. Você pode entender quais Dados devem ser fornecidos por você e o que fazemos com eles visitando a nossa Política de Privacidade disponível em https://www.temfestinha.com/politica-de-privacidade/.
A fim de assegurar a melhor experiência do Usuário e a disponibilização do TEM FESTINHA aos Usuários, a Plataforma poderá promover as seguintes atividades (lista não exaustiva):
- Inserção de documentos e dados cadastrais e/ou financeiros no TEM FESTINHA;
- Acompanhamento para fins de monitorar as atualizações e informações cadastrais, bem como eventuais pendências e/ou alterações atinentes às informações/documentos incluídas e prestadas às Plataforma, além de fiscalização e/ou análise das atividades dos Usuários na Plataforma e controles de acesso;
- Armazenar os dados acessados e/ou disponibilizados pelos Usuários, inclusive de terceiros por ele indicados, em suas bases de dados localizadas em servidores ou em nuvem;
- Disparo de SMS, mensagens instantâneas, e-mails, boletim de notícias e demais comunicações aos Usuários com dicas, informações financeiras gerais, ações promocionais, sugestões de compra e sorteios, bem como a terceiros apontados pelos Usuários capturados em convites, RSVP (notadamente confirmações de presença), lembretes e recomendações de presente; e
- compartilhamento de dados acessados ou disponibilizados pelos Usuários, inclusive de Dados Pessoais, entre empresas e iniciativas que façam parte do grupo econômico do TEM FESTINHA para aprimoramento das funcionalidades e serviços disponibilizados ao Usuário.
Os Usuários concordam e permitem que o TEM FESTINHA exiba todo e qualquer tipo de anúncio, oferta e publicidade na Plataforma, assim como restam cientes e informados que caberá exclusivamente ao TEM FESTINHA eventual remuneração proveniente desta publicidade, sendo certo que a PLATAFORMA não se responsabiliza pelo conteúdo publicitário exibido por Terceiros, cuja responsabilidade caberá única e exclusivamente aos anunciantes.
Nesta mesma oportunidade, Você confirma, anui, declara e garante que tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e goza de plena capacidade cognitiva para concordar com todas as Cláusulas dispostas neste TGU ou, caso seja menor de 18 (dezoito) anos, que seu representante legal concorda com o presente TGU.
Você confirma, anui, declara e garante que é pessoa autorizada a concordar com este TGU, na hipótese de estar utilizando o TEM FESTINHA em nome de uma organização ou entidade.
3. OS TERMOS DE USO ATINENTES AO TEM FESTINHA
Visando o adequado usufruto e proveito do TEM FESTINHA, resta como sua inteira e plena responsabilidade observar e se adequar a todas as especificações, instruções, normas, condições e requisitos técnicos definidos pela Plataforma.
Desde já Você anui, reconhece e concorda que o TEM FESTINHA demanda para sua operação na plenitude e utilização acesso adequado e definitivo à internet e de outros equipamentos e/ou serviços de Terceiros (incluindo, mas não se limitando, ao seu próprio dispositivo de acesso ou navegador de internet), sendo que o correto funcionamento destes são de sua inteira responsabilidade.
A fim de assegurar a qualidade do TEM FESTINHA, bem como a criação e desenvolvimento de novas ferramentas ou funcionalidades, é possível sejam incluídas atualizações e lançamento de novas versões do TEM FESTINHA, de modo que funcionalidades antes presentes podem não mais continuar existindo e/ou vir a ser objeto de restrições. Portando, o TEM FESTINHA não está comprometido em manter disponível ou em curso qualquer Serviço, funcionalidade ou ferramenta que no passado já tenha sido disponibilizada, tendo sido ou não disponibilizada anteriormente de forma grátis ou onerosa.
É imprescindível que os Usuários e Terceiros se mantenham seus antivírus, navegadores e sistemas operacionais sempre atualizados com suas últimas versões disponíveis. A Plataforma jamais se responsabilizará possíveis prejuízos ou danos ensejados por possível interrupção do TEM FESTINHA ou quaisquer de suas funcionalidades, sendo imperioso que a Plataforma sempre seja acessada periodicamente para averiguar possíveis novas versões mais atualizadas.
4. SUAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Ao utilizar a Plataforma do TEM FESTINHA e aceitar estes TGU, Você declara que está ciente de suas responsabilidades e que possui todos os requisitos necessários para a referida utilização do mesmo:
- Conhecer a legislação vigente, nossa Política de Privacidade, TGU e fazer o uso correto e lícito da Plataforma TEM FESTINHA;
- Incluir corretamente e manter atualizadas suas informações, sempre que necessário para contratação do Serviço e utilização de Produto que exigir tal procedimento;
- Garantir a observância e cumprimento de todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos para correta utilização;
- Assegurar a veracidade dos dados informados e a autenticidade dos documentos fornecidos, reconhecendo que a inconsistência desses poderá implicar na impossibilidade de acessar e/ou utilizar a Plataforma;
- Garantir a segurança, sigilo e utilização adequada de seu login e senha cadastrados por Você, e sobre todos e quaisquer atos ou omissões ocorridas a partir de acessos iniciados com seu login;
- Ser diligente com a guarda de quaisquer informações de login e senha de acesso, as quais devem ser consideradas pessoais e intransferíveis, não devendo ser revelados a terceiros;
- Comunicar, imediatamente, a eventual perda, alteração não autorizada, extravio e/ou divulgação das informações de seu login e senha. Tal comunicação deverá ser enviada para o e-mail contatoabx@testetemfestinha.com;
- Reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de Usuários, Parceiros e terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao TEM FESTINHA e/ou às empresas do grupo, ou a qualquer outro Cliente e/ou terceiro, em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos, ou de qualquer ato danoso praticado contra o TEM FESTINHA por Você.
Caso Você descumpra quaisquer disposições legais e/ou destes Termos, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis, Nós poderemos, diretamente ou por terceiros, a qualquer tempo e ao nosso exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia, suspender ou limitar seu acesso ao TEM FESTINHA, assim como suspender ou bloquear temporária ou definitivamente seu cadastro.
5. MONITORAMENTO, MITIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ATIVIDADES FRAUDULENTAS
O TEM FESTINHA empregará meios adequados para monitorar, evitar, prevenir e mitigar atividades fraudulentas e/ou ilícitas, ao passo em que o Usuário declara seguir e respeitar o cumprimento das políticas de prevenção, sempre prestando detalhes e informação que venham a ser requeridas pela Plataforma.
Considerando que todas as transações de pagamento realizadas pelo Usuário ou Terceiro serão de responsabilidade exclusiva destes agentes, o TEM FESTINHA é e sempre será isento toda e qualquer responsabilidades referente à fraudes, como tentativas, indícios ou suspeitas destas ilegalidades
Neste sentido, sem a necessidade de notificação preliminar, é facultado ao TEM FESTINHA (i) promover ajustes e alterações na Plataforma; (ii) interromper a disponibilização do serviço ou de alguma(s) funcionalidade(s) do TEM FESTINHA aos Usuários; e/ou (iii) criar limites de utilização da Plataforma.
Não obstante, faculdade da Plataforma interromper, suspender ou terminar, a qualquer tempo ou critério, de forma definitiva ou momentânea, o seu acesso ao TEM FESTINHA sem a necessidade de notificação ou informe prévio, especialmente se vir a ocorrer eventual infração a esse TGU ou à legislação vigente.
No caso de ter sua conta encerrada e/ou cancelada por qualquer razão, é imprescindível que o TEM FESTINHA lhe conceda, antes de criar uma nova conta, uma autorização por escrito da Plataforma, sob pena de o Usuário poderá ser banido permanentemente da Plataforma.
6. VEDAÇÕES E PROIBIÇÕES NO TEM FESTINHA
Você não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma do TEM FESTINHA:
- Usá-lo ou acessá-lo para representar qualquer pessoa sem a devida autorização ou declarar falsamente sua identidade;
- Compartilhar Dados Pessoais de Terceiros menores de 12 (doze) anos de idade sem o expresso consentimento de seus respectivos representantes e/ou responsáveis legais.
- Praticar quaisquer atos ilícitos e/ou em violação da legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros;
- Cometer atos contrários às previsões deste TGU ou ainda, que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos ou servidores do TEM FESTINHA e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;
- Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao TEM FESTINHA e às empresas do grupo, seus sócios, diretores e funcionários, a quaisquer Usuários, Parceiros, Clientes ou terceiros, inclusive por meios automatizados, como hacking, scraping ou crawling;
- Licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir, compartilhar ou, de qualquer forma, disponibilizar a Plataforma do TEM FESTINHA ou suas funcionalidades a terceiros;
- Utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante e/ou em concorrência conosco, ou ainda, facilitar o acesso TEM FESTINHA por um concorrente direto ou indireto;
- Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido ao código fonte, usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados, manipular ou exibir o TEM FESTINHA e/ou os seus respectivos conteúdos usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim.
Se Você entender que algum Terceiro está fazendo uso do TEM FESTINHA de uma forma que viole as restrições acima, pedimos que denuncie pelo e-mail contatoabx@testetemfestinha.com.
7. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DO TEM FESTINHA
Nós ofertamos nossa Plataforma e deixamos o mais detalhado e direto possível quais são as instruções para sua correta e adequada utilização, sendo certo que nos reservamos o direito, sem quaisquer obrigações, de acompanhar as transações e interações entre os Usuários da Plataforma. Entretanto, o TEM FESTINHA não se responsabiliza por interações entre Você e outros Usuários, Parceiros ou Terceiros, tampouco pelas ações, negligencias, imprudências e omissões de qualquer Usuário.
Ao carregar e inserir quaisquer conteúdos ao TEM FESTINHA, o Usuário e os Terceiros declaram e garantem que possuem todos os direitos, inclusive de propriedade intelectual, relativos ao conteúdo fornecido para inserção na Plataforma, bem como que tem permissão para utilizar o conteúdo e autorizar que o TEM FESTINHA acesse e transmita o referido conteúdo via Plataforma.
Em ról de itens não taxativos nem exauridos, o TEM FESTINHA jamais se responsabilizará :
- Por eventuais danos ensejados pela utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma, tampouco por acessos não autorizados, mudança das transmissões ou dos Dados dos Usuários, ou mesmo pela crença do Usuário em qualquer informação concedida no TEM FESTINHA ou resultante de enganos, omissões, interrupções, exclusões de arquivos, defeitos, vírus, atrasos em operação ou transmissão ou falhas de desempenho, sejam estes resultantes de força maior, falha de comunicações, roubo, destruição ou acesso não autorizado aos registros, programas ou serviços da Plataforma;
- Pela impossibilidade de utilização ou perda de Dados relacionados à Plataforma ou ao Usuários, tampouco nenhum outro problema relacionado à Plataforma.
- Pelo uso indevido da Plataforma por você ou por Terceiros, e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitidos por meio da Plataforma, incluindo qualquer tipo de vírus, independentemente de tal uso dar-se com ou sem seu conhecimento e/ou consentimento;
- Por falhas, impossibilidades técnicas, indisponibilidades da Plataforma em virtude de mau uso ou problemas técnicos nos terminais, dispositivos ou acesso à internet, ou qualquer indisponibilidade dos Serviços que seja decorrente da estrutura digital ou de tecnologia e sistemas dos Usuários ou Terceiros;
- Pela revisão do conteúdo compartilhado por meio da Plataforma (tal revisão pode, porém, ser realizada a qualquer momento pelo TEM FESTINHA caso seja necessário para investigar o cumprimento deste TGU ou possíveis fraudes, cumprir com legislação aplicável ou com ordem judicial/administrativa, ou para a operacionalização da Plataforma, dentre outros);
- Por danos indiretos, especiais ou emergentes, incluindo lucros cessantes, advindos de ou relacionados ao uso da Plataforma; e/ou
- A utilização que Você venha a fazer do TEM FESTINHA é de total responsabilidade e risco seus, já que o TEM FESTINHA é fornecido no estado em que se encontra.
Desta maneira, a Plataforma não garante que o acesso ao TEM FESTINHA, seu conteúdo e/ou sua operação (i) não sofrerão interrupção ininterruptos ou isentos de erros; (ii) atenderão às suas necessidades e expectativas; (iii) o TEM FESTINHA funcionará de maneira pontual e segura; (iv) todo conteúdo disponível ou gerado no TEM FESTINHA será preciso ou totalmente confiável; (v) quaisquer erros no conteúdo ou no TEM FESTINHA serão efetivamente corrigidos.
Você é o único responsável por todas as comunicações e interações que tiver com outras pessoas físicas ou jurídicas por meio da Plataforma. Ademais, o TEM FESTINHA se reserva o direito de remover, a seu exclusivo critério, por qualquer razão e sem aviso prévio, quaisquer mensagens, informações, documentos dos Usuários e/ou conteúdo da Plataforma, caso haja suspeita ou comprovação de fraude ou tentativa de ato ilícito na Plataforma, não garantindo, endossando ou assumindo qualquer responsabilidade por produtos, cotações ou outros serviços oferecidos por Parceiros ou Terceiros por meio da Plataforma. Diante disso, a Plataforma não guarda dever de monitorar transações entre você e outros Usuários ou Terceiros.
É notório que certas jurisdições não permitem a exclusão de algumas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Nenhuma disposição neste TGU visa excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
Por conseguinte, tão somente as limitações que forem autorizadas em lei na sua jurisdição serão aplicadas a Você.
Na hipóteses em que a exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, porém for legalmente aplicável a limitação de responsabilidade, esta nunca deverá superar o montante de R$ 2.000,00 (dois mil Reais).
8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL APLICÁVEIS
Nós detemos, diretamente ou por meio de licenças válidas, todos direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma do TEM FESTINHA, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, dados, imagens, vídeos, sons, ilustrações, programas de computador, códigos-fonte, marcas, slogans, nomes de domínio, bases de dados, nomes empresariais, logotipos, ícones, conjunto-imagem (trade dress), tal qual a seleção e a organização desses elementos, sendo que a aceitação destes Termos por Você consiste apenas na concessão, por parte da Plataforma, de uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para usar nosso Aplicativo, sempre de acordo com estes TGU. Portanto, Você não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos nestes Termos.
Nesta esteira, todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de Terceiros e publicados na Plataforma, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente, são protegidos pelas devidas legislações aplicáveis.
Desde já o Usuário anui, concorda e toma ciência de que que todo conteúdo carregado aos nossos servidores e enviado para a Plataforma passa a pertencer automaticamente ao TEM FESTINHA, não sendo passível de proteção no campo da propriedade intelectual e industrial.
Dessa forma, o Usuário ao remeter para os cuidados do TEM FESTINHA eventuais sugestões, recomendações, ideias, informações, em rol não taxativo, cede automaticamente para a Plataforma uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legislativa, de todo conteúdo publicado no TEM FESTINHA.
9. SERVIÇOS E MEIOS DE PAGAMENTO DO TEM FESTINHA
O TEM FESTINHA a qualquer tempo de se forma unilateral se reserva o direito de modificar os termos e condições dos pagamentos, taxas, comissionamentos e os seus respectivos valores, sendo certo que em casos de serviços já contratados, quando aplicável for, tais novos termos, condições e valores passarão a ser aplicadas quando da renovação automática do respectivo serviço.
A Plataforma neste momento pode se destinar a disponibilizar através do TEM FESTINHA os seguintes Serviços:
- auxílio na digitalização, organização e divulgação de eventos;
- intermediação e organização de compras online, incluindo, em ról não taxativo, bens e produtos em listas de presentes, diretamente ou através de parceiros contratados, inclusive em forma digital para simular itens virtuais presenteáveis a serem repassados a VOCÊ em espécie por meio de transferência bancária ou PIX;
- comercializar no varejo presentes e artigos de festas;
- intermediação de venda e envio de presentes e artigos para eventos de empresas parceiras;
- elaboração e envio de convites digitais para eventos de forma geral;
- RSVP, isto é, confirmação de presença de terceiros convidados em eventos.
10. FORMAS DE PAGAMENTO DISPONIBILIZADOS NO TEM FESTINHA
As formas de pagamento utilizadas pelo TEM FESTINHA são pagamentos via boleto, cartão de crédito ou PIX, bem como outros devidamente autorizados e regulados pelo Banco Central do Brasil.
Os Usuários anuem, concordam e têm ciência de que as modalidades de pagamento podem sofrer intermitência e não estarem disponíveis no TEM FESTINHA ou ser intermediadas por empresas independentes, não administradas pela Plataforma e sobre as quais esta não guarda poder de controle, de modo que Nós não nos responsabilizamos ou garantimos as atividades destas empresas de gestão ou processamento de Dados e pagamentos, sendo certo, ainda, que o Usuário concorda que quaisquer danos por elas ocasionados não serão de responsabilidade do TEM FESTINHA.
Etapas extras de controle e aprovação, inclusive de terceiros (administradora ou adquirente de cartão de crédito), porventura podem ser exigidas pelos meios de pagamento, casos em que o TEM FESTINHA se reserva no direito de compartilhar seus Dados e aguardar tais aprovações, bem como demandar informações adicionais do Usuário cara conclusão de fato da transação financeira.
11. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
Já no tocante ao cancelamento, ao Usuário que optar por descontinuar sua jornada e encerrar a utilização do TEM FESTINHA poderá demandar sua desvinculação a qualquer tempo, bastando, para tal, requerer tal cancelamento em sua área de login ou mediante requisição por e-mail através do endereço contatoabx@testetemfestinha.com
12. COMPRA E ENVIO DE PRESENTES E/OU CRÉDITOS
Com relação à compra e entrega de presentes físicos ou virtuais através de créditos no TEM FESTINHA, Usuários e terceiros poderão adquirir produtos expostos na Plataforma e de empresas parceiras, os quais, conforme o caso, serão entregues ao Usuário pela Plataforma ou diretamente pelas empresas Parceiras.
Vale lembrar que os valores dos produtos comercializados na Plataforma poderão vir a ser alterados indiscriminadamente, conforme as empresas parceiras e/ou o TEM FESTINHA assim desejar, sem a necessidade de qualquer informação ou ciência anterior.
Ficarão sujeitos à aprovação do destinatário da compra pelo período especificado no momento desta transação eventuais produtos adquiridos pelo Usuário em benefício de terceiros ou por terceiros através da Plataforma em benefício do Usuário. Na hipótese do destinatário não realizar a aprovação do presente, ou demande sua troca por outro produto, a compra mencionada anteriormente será cancelada com o respectivo reembolso de valores eventualmente cobrados, na forma da Política de Desistência descrita a seguir.
Igualmente, terceiros poderão adquirir créditos em favor do Usuário, os quais serão disponibilizados na Plataforma para compra dos produtos de empresas Parceiras anunciados no TEM FESTINHA. Tais Créditos adquiridos por terceiros em benefício do Usuário terão prazo de validade de 12 (doze) meses, contados a partir da da data de sua disponibilização para utilização, período em que ficarão disponíveis ao Usuário para aquisição de produtos de empresas Parceiras através da Plataforma. Transcorrido este período de prazo de validade, os créditos serão considerados definitivamente expirados, circunstância em que o Usuário perderá o direito de utilizá-los.
Restarão submetidas às condições comerciais descritas neste TGU possíveis aquisições de produtos mediante a utilização de créditos.
13. POLÍTICA DE DESISTÊNCIA
Antes de mais nada, importante destacar que esta política de desistência se refere apenas às compras de produtos físicos adquiridos através do TEM FESTINHA. Na hipótese de produtos digitais e virtuais como presentes fictícios para recebimento em espécie por parte do Organizador do Evento, não haverá qualquer forma de restituição de pagamentos e a política de desistência não é aplicável em nenhuma circunstância.
Em caso o Usuário desistir, desde que informado ao TEM FESTINHA no prazo de 7 (sete) dias disposto no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 49, caso em que pode haver necessidade de restituição de algum valor, este será efetuado pelo mesmo jeito o qual foi processado o pagamento da compra inicial, observados os seguintes pontos:
- Em pagamentos feitos por cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento depende da administradora do cartão; e
- Em pagamentos feitos por boleto bancário, o reembolso será feito na conta corrente do titular da compra em até 07 (sete) dias úteis após o recebimento do produto pelo TEM FESTINHA, desde que em perfeito estado de conservação e sem uso. O produto não poderá apresentar violação na embalagem ou qualquer indicação de uso. Não haverá restituição do valor do frete. Somente serão aceitas contas de pagamento em nome do comprador. A restituição dos valores será realizada pela Plataforma, desde que o produto tenha sido recebido e esteja de acordo com a nossa política de trocas e devoluções.
14. TROCAS OU DEVOLUÇÕES
Para fins de troca ou devolução de produtos, estes devem apresentar as mesmas condições em que foram recebidos/comprados: estar na embalagem original; não apresentar indícios de uso; estar com o lacre original do fabricante; acompanhar todos os acessórios; e acompanhar nota fiscal.
O produto que não atender às condições exigidas, não será aceito como devolução e automaticamente será remetido de volta ao endereço de origem.
Nessas hipóteses, o TEM FESTINHA reservar-se-á o direito de fazer nova cobrança de frete. Ademais, a restituição dos valores em caso de devolução, será processada somente após o recebimento e análise do(s) produto(s). O prazo para devolução é de 10 (dez) dias úteis.
15. TROCAS OCASIONADAS POR DEFEITOS
Importante destacar que será promovido uma rigorosa análise para identificar o defeito ou vício de fabricação. Caso não seja constatado nenhum defeito ou vício no produto, o TEM FESTINHA enviará o mesmo produto ao endereço do Usuário, devendo este arcar com frete do reenvio.
Na hipótese de troca em função de defeito do produto ou falha da empresa, todos os custos de envio do produto serão de responsabilidade do TEM FESTINHA. Nestes casos, o produto deverá ser devolvido nas condições descritas no item 13 supracitado.
A Plataforma não se responsabiliza por trocas ou consertos de produtos com defeitos em função de mau uso ou desacordo com as orientações do fabricante e/ou com as informações disponíveis em nosso site.
Para tanto, a Plataforma terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos para sanar o defeito a contar da data de recebimento do produto em nosso depósito. Não sendo o vício ou defeito corrigido no prazo de 15 (quinze) dias, o Usuário poderá optar:
- pela substituição do produto por outro da mesma espécie,
- pela restituição da quantia paga pelo produto ou
- crédito para abatimento proporcional no preço.
O novo produto a ser escolhido deverá limitar-se ao valor da mercadoria original. Se houver diferença, o pagamento deste adicional deverá ser feito de acordo com as opções existentes na Plataforma.
16. ENVIO DE ITENS DE DECORAÇÃO
Eventuais artigos de decoração comprados pelos Usuários apenas poderão ser recebidos através de requerimento de envio através do TEM FESTINHA.
Salientamos que os envios dos artigos serão promovidos o quanto antes, mas devendo obedecer a grade logística da transportadora designada.
17. ATUALIZAÇÃO OU MUDANÇAS NESTES TERMOS
Nós buscamos constantemente o aprimoramento da sua experiência como nosso Usuário. Por este motivo, estes Termos poderão sofrer alterações, seja em função de mudanças legislativas ou em razão da disponibilização de novas tecnologias e/ou serviços no TEM FESTINHA.
Neste sentido, o TEM FESTINHA poderá alterar o TGU, bem como qualquer outra política da Plataforma a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação no site ou aplicativo. O uso da Plataforma depois da publicação de alteração deste TGU constituirá na aceitação automática dos novos termos por você.
Portanto, aconselhamos os Usuários, Parceiros e Terceiros a relerem o TGU sempre que acessarem o TEM FESTINHA.
Caso não concorde com os termos alterados do TGU, Você deve descontinuar o uso da Plataforma.
18. DA RESCISÃO
Reservamo-nos o direito de limitar, suspender ou bloquear o seu uso e acesso à Plataforma, sem aviso prévio e de acordo com nossos discricionários critérios, podendo até mesmo culminar diretamente na descontinuidade definitiva no TEM FESTINHA, parcial ou integralmente.
No caso de violação ou fundada suspeita de violação destes TGU, das condições dos Serviços e/ou da nossa Política de Privacidade por Você, mesmo sem a necessidade de notificação prévia, Nós poderemos interromper seu acesso ao TEM FESTINHA.
Nós poderemos também denunciar e terminar quaisquer licenças reguladas por estes Termos, suspendendo ou interrompendo seu acesso ao TEM FESTINHA, independentemente de justificativa e/ou comunicação prévia.
Nestes casos, sem prejuízo do previsto em nossa Política de Privacidade, Nós poderemos excluir e/ou eliminar definitivamente todos e quaisquer dados ou informações contidos ou inseridos na sua Conta o Tem FESTINHA, desde que não necessários para cumprimento de obrigações legais ou contratuais, não nos cabendo qualquer responsabilidade decorrente de prejuízos ou danos relativos à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral.
No caso de interrupção de acesso e/ou de exclusão de Dados aqui previstas, o Usuário concorda em exonerar totalmente o TEM FESTINHA de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos com relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral.
19. HIPÓTESES DE FORÇA MAIOR
Em situação ocasionada por motivo de força maior, incluindo, mas não se limitando ataques e distúrbios cibernéticos, nenhuma das parte será responsabilizada por eventual descumprimento de suas obrigações e deveres além do seu controle razoável.
20. DISPUTAS LEGAIS E DISPOSIÇÕES GERAIS
Qualquer litígio relacionado à presente Política de Privacidade deverá ser submetido ao Foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, e será julgado conforme as leis da República Federativa do Brasil.
Cada um dos parágrafos deste TGU opera separadamente. Isto significa que, se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles seja ilegal ou inexequível, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
Caso queira exercer algum dos direitos previstos neste TGU, ou tenha qualquer dúvida sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a Plataforma, através do e-mail contatoabx@testetemfestinha.com.